A política de devolução para compras online no Brasil é regida pelo Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC), que permite ao consumidor desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sem justificativa, com reembolso total (incluindo frete), pois a compra foi feita “às cegas”. As lojas devem oferecer logística reversa sem custo, e em caso de produto com defeito, os prazos e regras são diferentes (CDC, Art. 18), com direito a troca, devolução ou abatimento do preço, conforme o Procon.
Direito de Arrependimento (7 dias):
- Quando: Compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio).
- Prazo: 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou assinatura do contrato.
- Condição: Não precisa de justificativa (arrependimento puro).
- Custos: O lojista deve arcar com todos os custos de frete (ida e volta) e o reembolso é integral.
- Exceções: Não se aplica a produtos personalizados, serviços já executados integralmente ou produtos perecíveis.
Em Caso de Produto com Defeito (Vício):
- Regra Geral (Art. 18 do CDC): Se o produto não funcionar ou tiver defeito, o consumidor tem direito a:
- Conserto em até 30 dias; ou
- Substituição do produto; ou
- Devolução do dinheiro (com juros e correção); ou
- Abatimento proporcional do preço.
- Prazo para Reclamar: Varia (30 dias para produtos não duráveis, 90 dias para duráveis), mas pode ser diferente para defeitos ocultos.
Como Proceder:
- Entre em Contato: Comunique a loja/marketplace dentro do prazo (7 dias para arrependimento).
- Siga as Instruções: Use a etiqueta/código de logística reversa fornecida pela loja para devolver.
- Guarde Comprovantes: Mantenha registros da comunicação e do envio.
Canais de Atendimento
Whatsapp: 65 984398809
E-mail: sbarrosofelix@gmail.com